A presente Política de Privacidade estabelece as diretrizes de tratamento de dados pessoais por parte da Anexo 3 Contabilidade. O presente documento visa esclarecer e demonstrar transparência quanto à coleta, finalidades, armazenamento e eliminação de dados pessoais e demais informações prestadas por clientes e não clientes da Anexo 3 Contabilidade.
A presente Política de Privacidade é elaborada com observância às normas legais brasileiras, especialmente: Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990); Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
Dos conceitos importantes
Alguns conceitos importantes para a compreensão dessa política, conforme dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018):
- Dado pessoal: são informações que permitem a identificação de um usuário, como, por exemplo, nome, CPF, RG, e-mail, entre outros.
- Banco de dados: refere-se a um conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, seja em suporte eletrônico ou físico.
- Titular dos dados: é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
- Controlador: é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
- Operador: é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
- Encarregado: trata-se de pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- Agentes de tratamento: refere-se ao controlador e ao operador.
Tratamento de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais compreende qualquer atividade de coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Consentimento
O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
Do tratamento e das finalidades dos dados pessoais
Os dados pessoais são coletados em diversas fontes e para finalidades diversas, sendo:
- Website Anexo 3 Contabilidade: há coleta de dados a partir de cookies, de acordo com a Política de Cookies, disponível no website. Além disso, podem ser encontrados campos no website onde seja possível realizar solicitação de propostas ou campos de preenchimento de dados para entrar em contato com a Anexo 3 Contabilidade, o que demanda a inserção de dados com a finalidade específica de identificação do usuário.
- Formulários do Google: são utilizados para coletar informações em situações e com finalidades, respectivamente, específicas, como, por exemplo, informações necessárias para abertura ou alteração de empresa, informações sobre o candidato que deseja participar de processo seletivo para contratação como funcionário, ou ainda, informações necessárias para a elaboração de proposta orçamentária.
- Dados coletados para a execução do contrato: em caso de assinatura de contrato de prestação de serviços, além dos dados para qualificação, são coletadas as informações necessárias para execução do contrato. Note-se que a coleta dessas informações pode ocorrer por diversos modos, como coleta física de documentos, coleta de informações por e-mail institucional, WhatsApp corporativo, sistema de envio de documentos, não restringindo-se a estes. Registra-se, no entanto, que as informações coletadas são utilizadas única e exclusivamente nos termos dispostos no contrato assinado com a Anexo 3 Contabilidade.
- Comunicações: dados pessoais são utilizados para realizar contato, comunicações e troca de informações entre clientes e Anexo 3 Contabilidade. Desse modo, é importante que o titular comunique eventuais alterações nos endereços de contato.
Do armazenamento dos dados pessoais
A Anexo 3 Contabilidade armazena os dados e documentos de seus clientes de acordo com o prazo legal para guarda de cada documento, respectivamente. Assim, os prazos de armazenamento, embora diversos de acordo com cada documento, são seguidos de acordo com a previsão legal, sendo que, passado esse período, ocorre a eliminação completa dos dados em todas as bases de armazenamento de propriedade da Anexo 3 Contabilidade.
Da segurança dos dados pessoais
A Anexo 3 Contabilidade aplica as medidas de segurança consideradas efetivas no momento do tratamento dos dados pessoais. Contudo, considerando que nenhuma segurança é absoluta, a Anexo 3 Contabilidade não se responsabiliza por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados do website, salvo na hipótese de conduta culposa ou dolosa por parte da Anexo 3 Contabilidade.
Do compartilhamento de dados pessoais
A Anexo 3 Contabilidade compartilha dados pessoais dos titulares somente com a finalidade de cumprir obrigações legais e/ou contratuais. A Anexo 3 Contabilidade não compartilha dados pessoais com terceiros para fins de marketing, publicidade ou qualquer outra finalidade semelhante.
Dos direitos do titular dos dados
O titular dos dados pessoais tem direito a:
- Acesso aos seus dados pessoais;
- Retificação dos dados pessoais;
- Exclusão dos dados pessoais;
- Portabilidade dos dados pessoais;
- Oposição ao tratamento de dados pessoais;
- Revogação do consentimento;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- A revisão de decisões automatizadas;
- Solicitar informações sobre o compartilhamento dos seus dados pessoais;
- Revisão da decisão pelo titular dos dados.
Do encarregado de proteção de dados
O encarregado de proteção de dados ("DPO") é o responsável por zelar pela proteção dos dados pessoais e garantir o cumprimento da legislação aplicável. No caso da Anexo 3 Contabilidade, o DPO é:
- Rafael Muniz Pacheco
- Contador CRC-PR 080870
- E-mail: anexo3contabilidade@gmail.com
- Telefone: (43) 988559386
Atualizações desta Política de Privacidade
A Anexo 3 Contabilidade se reserva o direito de modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, mediante a publicação da versão atualizada no site. Recomenda-se que o titular dos dados consulte periodicamente esta página.
Última atualização: Junho de 2023.