Imposto De Renda Vencimento - Imposto Não Retido

Pergunta: Qual é a data de vencimento do imposto, cujo recolhimento é de responsabilidade do beneficiário do rendimento, caso a decisão final confirme como devido o imposto em litígio?

Resposta: Tratando-se de rendimento sujeito ao ajuste anual, considera-se vencido o imposto na data prevista para a apresentação da declaração. No caso de rendimento sujeito à tributação exclusiva, considera-se vencido o imposto no prazo originário previsto para o recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. (Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24 de setembro de 2002, item 19) Consulte a pergunta 324

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Rafael Muniz Pacheco

Programador Web, Contador especialista em tributação de renda variável, pós-graduado em Direito Trabalhista e Previdenciário. Fundador da Anexo 3 Contabilidade.