Imposto De Renda Vantagem Pecuniária Individual E Abono De Permanência

Pergunta: Qual é o tratamento tributário dos rendimentos recebidos a título de Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003, e de Abono de Permanência?

Resposta: São tributados como rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, na fonte e na Declaração de Ajuste Anual (DAA), os rendimentos recebidos a título de Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003, e de Abono de Permanência, a que se refere o § 19 do art. 40 da Constituição Federal. (Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 24, de 4 de outubro de 2004; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 22, § 3º)

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Rafael Muniz Pacheco

Programador Web, Contador especialista em tributação de renda variável, pós-graduado em Direito Trabalhista e Previdenciário. Fundador da Anexo 3 Contabilidade.