Imposto De Renda Único Imóvel Aquisição De Outro Por Contrato Particular
Pergunta: Proprietário de um imóvel adquire, mediante contrato particular, outro imóvel a ser construído. A alienação do imóvel que possui, antes do recebimento daquele em construção, se enquadra na isenção de alienação do único imóvel por valor igual ou inferior a R$ 440.000,00?
Resposta: O proprietário ou possuidor de um imóvel que adquire outro imóvel, construído ou em construção, mediante contrato particular pactuado com a construtora ou agente financeiro, ainda que não tenha desembolsado qualquer quantia, tem, a partir do contrato, a propriedade de dois imóveis, não podendo, na venda de um deles, fazer jus à isenção do único imóvel alienado por valor igual ou inferior a R$ 440.000,00. O contrato particular firmado entre a construtora agente financeiro e o adquirente é instrumento válido para configurar a aquisição do imóvel. (Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR 2018, art. 35, inciso VI, alínea “b”, e art. 133, inciso II, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, art. 29, I)
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