Imposto De Renda Transferência De Titularidade De Quotas De Capital
Pergunta: A transferência da titularidade de quotas de capital entre cônjuges, casados no regime de comunhão universal de bens, constitui alienação para fins de tributação?
Resposta: Essa transferência não constitui alienação, posto o patrimônio comum continuar indiviso. Consequentemente, não se tributa como ganho de capital a referida operação. (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil, art. 1.667)
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