Imposto De Renda Rra Correspondentes A Anos-Calendário Anteriores Ao Do Recebimento Contribuinte Com 65 Anos Ou Mais

Pergunta: Os rendimentos recebidos acumuladamente relativos a aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou ainda, por entidade de previdência complementar, estão sujeitos à isenção prevista no inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988?

Resposta: O benefício da isenção limita-se apenas aos rendimentos sujeitos à tabela progressiva mensal e à tributação na Declaração de Ajuste Anual (DAA). Dessa forma, esse benefício somente será aplicado no caso de o contribuinte optar por incluir o total desses rendimentos na base de cálculo do imposto sobre a renda na DAA do ano-calendário do recebimento, isto é, se optar pela forma de tributação “Ajuste Anual” na Ficha “Rendimentos Recebidos Acumuladamente”. Ressalte-se que a referida isenção está limitada a R$ 1.903,98 por mês, no ano-calendário de 2023, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos. (Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, inciso XV, alínea “i”; Solução de Consulta Cosit nº 337, de 15 de dezembro de 2014; e Solução de Consulta Cosit nº 206, de 24 de junho de 2019) Consulte a pergunta 275

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Rafael Muniz Pacheco

Programador Web, Contador especialista em tributação de renda variável, pós-graduado em Direito Trabalhista e Previdenciário. Fundador da Anexo 3 Contabilidade.