Imposto De Renda Restituição Prioridade No Recebimento
Pergunta: Quais os critérios legais referentes à priorização para o recebimento das restituições?
Resposta: A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) obedece aos seguintes critérios na formação dos lotes para o pagamento das restituições: 1 pessoa idosa com idade igual ou superior a 80 anos, pessoa idosa com idade igual ou superior a 60 anos, pessoa com deficiência física ou mental, pessoa com doença grave e as pessoas cuja maior fonte de renda seja o magistério; 2 contribuinte que utilizar a declaração pré-preenchida ou optar por receber a restituição por PIX; e 3 demais contribuintes.
Atenção:
Atenção: A prioridade leva em conta a data da última declaração transmitida, processada e sem pendências. Havendo empate nos critérios, terá prioridade, dentro de um mesmo grupo prioritário, quem tiver apresentado a declaração primeiro. (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 16, parágrafo único, e art. 35, § 5º; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 69-A; e Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, art. 3º, § 1º, inciso IX; Lei nº 13.466, de 12 de julho de 2017, art. 2º; e Ato Declaratório Executivo RFB nº 2 de 6 de março de 2024)
Transforme sua gestão financeira com a Anexo 3 Contabilidade e maximize seus ganhos!
Você está aproveitando todas as oportunidades de isenção e dedução do Imposto de Renda? Na Anexo 3 Contabilidade, oferecemos mais do que simples serviços contábeis – proporcionamos tranquilidade e estratégia para o seu futuro financeiro.
Veja como podemos fazer a diferença:
- Consultoria Especializada: Cada cliente é único, e nossa consultoria é adaptada para suas necessidades específicas.
- Planejamento Tributário Inteligente: Reduza seus impostos e aumente seus lucros com um planejamento fiscal eficiente.
- Gestão Completa do IR: Desde a declaração até a recuperação de valores esquecidos, cuidamos de tudo para você.
- Revisão de 5 Anos: Garanta que nenhum valor devido fique para trás. Verificamos os últimos 5 anos de declarações.
Não deixe o Imposto de Renda tirar sua paz. A Anexo 3 Contabilidade está aqui para ajudar você a alcançar novos patamares de sucesso financeiro!
Agende agora sua consultoria personalizada e descubra como podemos transformar sua gestão financeira!