Imposto De Renda Restituição Prioridade No Recebimento

Pergunta: Quais os critérios legais referentes à priorização para o recebimento das restituições?

Resposta: A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) obedece aos seguintes critérios na formação dos lotes para o pagamento das restituições: 1 pessoa idosa com idade igual ou superior a 80 anos, pessoa idosa com idade igual ou superior a 60 anos, pessoa com deficiência física ou mental, pessoa com doença grave e as pessoas cuja maior fonte de renda seja o magistério; 2 contribuinte que utilizar a declaração pré-preenchida ou optar por receber a restituição por PIX; e 3 demais contribuintes.

Atenção:
Atenção: A prioridade leva em conta a data da última declaração transmitida, processada e sem pendências. Havendo empate nos critérios, terá prioridade, dentro de um mesmo grupo prioritário, quem tiver apresentado a declaração primeiro. (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 16, parágrafo único, e art. 35, § 5º; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 69-A; e Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, art. 3º, § 1º, inciso IX; Lei nº 13.466, de 12 de julho de 2017, art. 2º; e Ato Declaratório Executivo RFB nº 2 de 6 de março de 2024)

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Rafael Muniz Pacheco

Programador Web, Contador especialista em tributação de renda variável, pós-graduado em Direito Trabalhista e Previdenciário. Fundador da Anexo 3 Contabilidade.