Imposto De Renda Restituição Da Contribuição Previdenciária
Pergunta: Qual é o tratamento tributário do valor da restituição da contribuição previdenciária retida ou recolhida indevidamente?
Resposta: O valor da restituição de contribuição previdenciária, incluindo a incidente sobre o 13º salário, que fora utilizado como dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda da Pessoa Física, deverá ser oferecido à tributação do imposto na Declaração de Ajuste Anual (DAA) relativa ao ano-calendário do recebimento. Consideram-se sujeitos à tributação do imposto sobre a renda, também, os juros de mora decorrentes da restituição da contribuição previdenciária, exceto se estes corresponderem a rendimentos isentos ou não tributáveis.
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