Imposto De Renda Residente Lucros De Empresas Do Exterior

Pergunta: Qual é o tratamento tributário dos lucros e dividendos recebidos por residente no Brasil de empresa domiciliada no exterior?

Resposta: Os lucros e dividendos recebidos de empresa domiciliada no exterior, transferidos ou não para o Brasil, estão sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e à tributação na Declaração de Ajuste Anual (DAA), observados os acordos, convenções e tratados internacionais firmados entre o Brasil e o país de origem dos rendimentos.

Atenção:
Atenção: As regras de tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País de lucros e dividendos de entidades controladas e de trusts no exterior, a partir de 1º de janeiro de 2024 irão seguir o disposto na Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, e na Instrução Normativa RFB nº 2.180, de 11 de março de 2024. (Regulamento do Imposto sobre a Renda RIR 2018, art. 1.042, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 53, inciso II) Consulte a pergunta 139

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Rafael Muniz Pacheco

Programador Web, Contador especialista em tributação de renda variável, pós-graduado em Direito Trabalhista e Previdenciário. Fundador da Anexo 3 Contabilidade.