Imposto De Renda Representante Comercial Autônomo

Pergunta: A indenização e o aviso prévio pagos a representante comercial autônomo são tributáveis?

Resposta: Sim. As importâncias recebidas em obediência ao disposto no art. 27, “j”, e § 1º, e no art. 34 da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, estão sujeitas à tributação na fonte e na Declaração de Ajuste Anual (DAA). (Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR 2018, art. 740, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018)

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Rafael Muniz Pacheco

Programador Web, Contador especialista em tributação de renda variável, pós-graduado em Direito Trabalhista e Previdenciário. Fundador da Anexo 3 Contabilidade.