Imposto De Renda Rendimentos Tributáveis Pensão Pensão Paga Por Acordo Ou Decisão Judicial A Residente No Brasil

Pergunta: Qual é o tratamento tributário aplicável à pensão alimentícia recebida mensalmente por residente no Brasil?

Resposta: Em decorrência da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.422, transitada em julgado em 5 de novembro de 2022, e com base no disposto no § 2º do art. 102 da Constituição Federal, e, ademais, no inciso V, caput, do art. 19 e art. 19-A, caput, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o rendimento recebido a título de pensão alimentícia por residente no Brasil não está sujeito ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), nem à tributação na Declaração de Ajuste Anual (DAA).

Atenção:
Atenção: Quem nos últimos 5 (cinco) anos (de 2018 a 2022) apresentou declaração incluindo o valor da pensão alimentícia como rendimento tributável, pode retificar a declaração e fazer o acerto. Na declaração retificadora, o valor de pensão alimentícia informado originariamente como rendimento tributável deve ser excluído e informado na Ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, selecionando, como “Tipo de Rendimento” o item “26 outros”, com especificação da natureza do rendimento (as demais informações sobre o imposto pago ou retido na fonte devem ser mantidas). consulte a pergunta do pergunas e respostas do imposto de renda s do pergunas e respostas do imposto de renda 043, 044, 045, 046 e 133

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Rafael Muniz Pacheco

Programador Web, Contador especialista em tributação de renda variável, pós-graduado em Direito Trabalhista e Previdenciário. Fundador da Anexo 3 Contabilidade.