Imposto De Renda Rendimentos Pagos Ao Sócio A Titulo De Pró-Labore

Pergunta: Qual é o tratamento tributário dos rendimentos pagos ao sócio a título de pró-labore?

Resposta: Incide imposto sobre a renda, na fonte e na Declaração de Ajuste Anual (DAA), sobre os valores pagos ao sócio, inclusive o sócio de serviço, a título de pró-labore (rendimentos de trabalho). No entanto, não incide imposto sobre a renda sobre valores pagos a título de distribuição de lucros pelas pessoas jurídicas. (Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 10; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR 2018, art. 725, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Solução de Consulta Interna Cosit nº 12, de 15 de maio de 2013; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 8º, § 1º). Consulte a pergunta 242

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Rafael Muniz Pacheco

Programador Web, Contador especialista em tributação de renda variável, pós-graduado em Direito Trabalhista e Previdenciário. Fundador da Anexo 3 Contabilidade.