Imposto De Renda Remessa Ao Exterior - Publicações

Pergunta: É tributável a remessa para o exterior de valor para aquisição de publicações?

Resposta: As importâncias remetidas para aquisição de publicações impressas, de qualquer natureza, inclusive por meio de assinatura, não se sujeitam ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF). No caso de manutenção de assinatura de periódicos eletrônicos, por estar caracterizada como prestação de serviço de publicações disponibilizadas na rede mundial de computadores, para acesso on-line ou enviados por correio eletrônico, cujo conteúdo principal é atualizado em intervalos fixos (diários, semanais ou mensais), sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior, incide IRRF à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 7º; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR 2018, arts. 741, 744 e 746, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018;Solução de Consulta Cosit nº 125, de 28 de maio de 2014; e Solução de Consulta Cosit nº 7, de 13 de janeiro de 2017)

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Rafael Muniz Pacheco

Programador Web, Contador especialista em tributação de renda variável, pós-graduado em Direito Trabalhista e Previdenciário. Fundador da Anexo 3 Contabilidade.