Imposto De Renda Prazo Doação Em Adiantamento Da Legítima

Pergunta: Qual é o prazo para o pagamento do imposto na transferência de bens ou direitos na doação em adiantamento da legítima?

Resposta: O imposto deve ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao da doação pelo doador e em seu nome deve ser feito o Darf do pagamento do imposto, com a utilização do código 4600. (Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 23, § 2º, inciso II; e Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, art. 30, inciso IV e § 3º, inciso IV) Consulte a pergunta 664

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Rafael Muniz Pacheco

Programador Web, Contador especialista em tributação de renda variável, pós-graduado em Direito Trabalhista e Previdenciário. Fundador da Anexo 3 Contabilidade.