Imposto De Renda Pensão Especial De Ex-Combatente

Pergunta: É tributável a pensão especial paga a ex-combatente?

Resposta: As pensões são, em regra, tributáveis pelo imposto sobre a renda, inclusive aquelas pagas a ex-combatentes. Todavia, são isentas as pensões e os proventos concedidos em virtude de reforma ou falecimento de ex- combatente da Força Expedicionária Brasileira (FEB), de acordo com o Decreto-Lei nº 8.794, de 23 de janeiro de 1946, o Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946, a Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, e a Lei nº 4.242, de 1963, art. 30 (mantido pelo art. 17 da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990). Essa isenção não substitui nem impede o contribuinte maior de 65 anos de usufruir a parcela de isenção sobre rendimentos recebidos de outra fonte pagadora a título de aposentadoria ou pensão. (Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 3º, § 1º, e 6º, inciso XII; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR 2018, arts. 33 e 35, inciso II, alínea “d”, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 3º e 6º, inciso IV) Consulte a pergunta 275

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Rafael Muniz Pacheco

Programador Web, Contador especialista em tributação de renda variável, pós-graduado em Direito Trabalhista e Previdenciário. Fundador da Anexo 3 Contabilidade.