Imposto De Renda Pensão Alimentícia - Décimo Terceiro Salário
Pergunta: É dedutível na Declaração de Ajuste Anual a pensão alimentícia judicial ou por escritura pública descontada do décimo terceiro salário?
Resposta: Não. Tendo em vista que a pensão alimentícia judicial ou por escritura pública descontada do décimo terceiro salário já constituiu dedução desse rendimento, sujeito à tributação exclusiva na fonte, a utilização da dedução na Declaração de Ajuste Anual (DAA) implicaria a duplicação da dedução. (Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR 2018, arts. 700, caput, inciso IV, 707 e 709, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018)
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