Imposto De Renda Pdv De Aposentado

Pergunta: Qual é o tratamento tributário aplicável ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) recebido por empregado já aposentado pela previdência oficial ou que possua o tempo necessário para requerer a aposentadoria?

Resposta: As verbas especiais indenizatórias recebidas a título de adesão a PDV não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual (DAA), independentemente de o funcionário já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela previdência oficial ou complementar. (Ato Declaratório SRF nº 95, de 26 de novembro de 1999) Consulte a pergunta 240

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Rafael Muniz Pacheco

Programador Web, Contador especialista em tributação de renda variável, pós-graduado em Direito Trabalhista e Previdenciário. Fundador da Anexo 3 Contabilidade.

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