Imposto De Renda Organismos Especializados Da Oea

Pergunta: Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário dos Organismos Especializados na Organização dos Estados Americanos (OEA)?

Resposta: Os rendimentos recebidos por funcionários dos Organismos Especializados na Organização dos Estados Americanos (OEA), que sejam residentes no Brasil, estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recebimento e na Declaração de Ajuste Anual (DAA), exceto se houver sido firmado acordo dispondo de forma diversa. 83

Atenção:
Atenção: Os funcionários do quadro de Pessoal Internacional do Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA) estão isentos do imposto sobre a renda em relação aos salários e vencimentos pagos pelo IICA, uma vez que esse organismo especializado possui acordo dispondo expressamente sobre a isenção do imposto sobre a renda relativo a esses rendimentos. (Decreto nº 57.942, de 10 de março de 1966, art. 1º; Decreto nº 67.542, de 12 de novembro de 1970, art. 141; Decreto nº 86.365, de 15 de setembro de 1981, art. 28; Anexo ao Decreto nº 361, de 10 de dezembro de 1991, art. 13; e Solução de Consulta Cosit nº 98, de 10 de maio de 2023) Consulte a pergunta 148

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Rafael Muniz Pacheco

Programador Web, Contador especialista em tributação de renda variável, pós-graduado em Direito Trabalhista e Previdenciário. Fundador da Anexo 3 Contabilidade.