Imposto De Renda Não Residente Com Mais De 65 Anos

Pergunta: Pessoa física com 65 anos ou mais, não residente, tem direito à parcela de isenção referente a rendimentos de aposentadoria ou pensão recebidos de fonte no Brasil?

Resposta: Não. Apenas o residente no Brasil tem direito a essa isenção. (Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 1º e 6º, inciso XV)

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Rafael Muniz Pacheco

Programador Web, Contador especialista em tributação de renda variável, pós-graduado em Direito Trabalhista e Previdenciário. Fundador da Anexo 3 Contabilidade.