Imposto De Renda Inscrição No Cadastro De Imóveis Rurais Do Imposto Sobre A Propriedade Territorial Rural (Itr)

Pergunta: Todas as pessoas que exploram imóvel rural estão obrigadas a inscrever-se no Cadastro de Imóveis Rurais do ITR da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)?

Resposta: Não. De acordo com a legislação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), estão obrigados a inscrever-se nesse cadastro apenas o proprietário do imóvel rural, o possuidor a qualquer título inclusive o usufrutuário e o titular de domínio útil (o enfiteuta foreiro). (Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 4º)

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Rafael Muniz Pacheco

Programador Web, Contador especialista em tributação de renda variável, pós-graduado em Direito Trabalhista e Previdenciário. Fundador da Anexo 3 Contabilidade.