Imposto De Renda Indenização Por Danos Morais

Pergunta: Qual é o tratamento tributário da indenização recebida por danos morais?

Resposta: Em decorrência do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, não é tributada pelo Imposto sobre a Renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual (DAA), a indenização - de verba percebida a título de dano moral por pessoa física - paga por pessoa física ou jurídica, em virtude de acordo ou decisão judicial. A fonte pagadora está desobrigada de reter o tributo devido pelo contribuinte e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) não constituirá os respectivos créditos tributários, tendo em vista a vigência do Ato Declaratório PGFN nº 9, de 20 de dezembro de 2011.

Atenção:
Atenção: Para declarar esses rendimentos, a pessoa física deverá informá-los no campo “Outros” da Ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, com especificação da natureza do rendimento. (Ato Declaratório PGFN nº 9, de 20 de dezembro de 2011, e Solução de Consulta Cosit nº 98, de 3 de abril de 2014)

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Rafael Muniz Pacheco

Programador Web, Contador especialista em tributação de renda variável, pós-graduado em Direito Trabalhista e Previdenciário. Fundador da Anexo 3 Contabilidade.