Imposto De Renda Imposto Sobre A Renda Incidente Na Fonte Retenção De Ir Sobre Pagamentos De Condomínio

Pergunta: O condomínio edilício deve efetuar a retenção sobre os pagamentos efetuados a empregados?

Resposta: Sim. Embora não se caracterize como pessoa jurídica, o condomínio é responsável pela retenção e recolhimento do imposto sobre a renda incidente na fonte, quando se enquadrar como empregador, em face da legislação trabalhista e previdenciária, devendo reter o imposto sobre os rendimentos pagos aos seus empregados. (Ato Declaratório Normativo CST nº 29, de 25 de junho de 1986; e Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR 2018, art. 681, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018)

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Rafael Muniz Pacheco

Programador Web, Contador especialista em tributação de renda variável, pós-graduado em Direito Trabalhista e Previdenciário. Fundador da Anexo 3 Contabilidade.