Imposto De Renda Honorário De Perito

Pergunta: Qual é o tratamento tributário dos rendimentos pagos a título de honorário de perito?

Resposta: O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos a título de honorário de perito, em processos judiciais, deverá ser retido na fonte, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento. A retenção dar-se-á no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário. O imposto incidirá sobre a importância total posta à disposição do perito quando do depósito judicial efetuado para este fim. As despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, escrituradas e relacionadas pelo perito em livro-caixa, inclusive com a contratação de outros profissionais sem vínculo empregatício, desde que sejam comprovadas com documentação hábil e idônea, poderão ser deduzidas, para fins de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no recolhimento mensal obrigatório (carnê- leão), caso receba rendimentos sujeitos a essa forma de recolhimento, e na Declaração de Ajuste Anual (DAA). (Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 7, de 25 de março de 2004)

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Rafael Muniz Pacheco

Programador Web, Contador especialista em tributação de renda variável, pós-graduado em Direito Trabalhista e Previdenciário. Fundador da Anexo 3 Contabilidade.