Imposto De Renda Gastos Com Aeronave
Pergunta: Podem ser deduzidos os gastos com aeronaves?
Resposta: Somente podem ser deduzidos os gastos com: 1 - aquisição de aeronaves próprias para uso agrícola, desde que a utilização seja exclusiva para a atividade rural, bem assim os gastos realizados com peças de reposição, manutenção e uso da aeronave, combustíveis, óleos lubrificantes, serviços de mecânico, salários do piloto etc.; e 2 - aluguel das aeronaves descritas no item 1 ou a contratação de serviço com o uso delas (pulverização, semeadura etc.). (Regulamento do Imposto sobre a Renda RIR 2018, art. 55, § 1º e § 2º, inciso III, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, arts. 7º e 8º, inciso III; e Solução de Consulta Cosit nº 204, de 4 de setembro de 2023)
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Rafael Muniz Pacheco
Programador Web, Contador especialista em tributação de renda variável, pós-graduado em Direito Trabalhista e Previdenciário. Fundador da Anexo 3 Contabilidade.