Imposto De Renda Equiparação A Pessoa Jurídica - Operações Imobiliárias Prazo
Pergunta: Quando se considera ocorrido o término da equiparação caso a pessoa jurídica não efetue nenhuma alienação das unidades imobiliárias ou lotes de terreno?
Resposta: A pessoa física que, após sua equiparação a pessoa jurídica, não promover nenhum dos empreendimentos nem efetuar nenhuma das alienações de unidades imobiliárias ou lotes de terrenos, durante o prazo de 36 meses consecutivos, deixa de ser considerada equiparada a partir do término deste prazo, salvo quanto aos efeitos tributários das operações em andamento que terão o tratamento previsto na pergunta 258. (Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR 2018, art. 177, caput, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018)
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Rafael Muniz Pacheco
Programador Web, Contador especialista em tributação de renda variável, pós-graduado em Direito Trabalhista e Previdenciário. Fundador da Anexo 3 Contabilidade.