Imposto De Renda Equiparação À Pessoa Jurídica - Hipóteses

Pergunta: Quais as hipóteses em que a pessoa física é equiparada a pessoa jurídica?

Resposta: A pessoa física equipara-se à pessoa jurídica quando: a) em nome individual, explore, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiro de bens ou serviços, quer se encontre, ou não, regularmente inscrita no órgão do Registro de Comércio ou Registro Civil, exceto quanto às 123 profissões de que trata o art. 162, § 2º, do Regulamento do Imposto sobre a Renda RIR 2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; b) promova a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos. (Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR 2018, art. 162, § 1º, incisos II e III, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018)

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Rafael Muniz Pacheco

Programador Web, Contador especialista em tributação de renda variável, pós-graduado em Direito Trabalhista e Previdenciário. Fundador da Anexo 3 Contabilidade.