Imposto De Renda Deduções Rendimentos De Aluguéis Exclusões Dos Rendimentos De Aluguéis

Pergunta: Quais são os valores passíveis de exclusão dos rendimentos de aluguéis?

Resposta: Podem ser excluídos do valor do aluguel recebido, quando o encargo tenha sido exclusivamente do locador, as quantias relativas a: • impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; • aluguel pago pela locação de imóvel sublocado; • despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; e • despesas de condomínio.

Atenção:
Atenção: Não há previsão legal para dedução das despesas com “taxa de manutenção de Associação de Proprietários” da base de cálculo do imposto sobre a renda. As taxas dedutíveis são as compreendidas no conceito de tributo cobrado por uma atuação estatal específica, conforme disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN, arts. 77 a 80. (Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 30 e 31; e Solução de Consulta Cosit nº 116, de 26 de março de 2019) consulte a pergunta do pergunas e respostas do imposto de renda s do pergunas e respostas do imposto de renda 206 e 207

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Rafael Muniz Pacheco

Programador Web, Contador especialista em tributação de renda variável, pós-graduado em Direito Trabalhista e Previdenciário. Fundador da Anexo 3 Contabilidade.