Imposto De Renda Declaração Transmitida Com A Utilização De Certificado Digital

Pergunta: Quem deve transmitir a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2024 com a utilização de certificado digital ou com Identidade Digital Ouro ou Prata no portal gov.br?

Resposta: Deve transmitir a Declaração de Ajuste Anual (DAA), com a utilização de certificado digital ou Identidade Digital Ouro ou Prata no portal gov.br, o contribuinte que se enquadrou, no ano-calendário de 2023, em pelo menos uma das seguintes situações: I - recebeu rendimentos: a) tributáveis sujeitos ao ajuste anual, cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); b) isentos e não tributáveis, cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); c) sujeitos à tributação exclusiva ou definitiva, cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); ou 35 II - realizou pagamentos de rendimentos a pessoas jurídicas, quando constituam dedução na declaração, ou a pessoas físicas, quando constituam, ou não, dedução na declaração, cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em cada caso ou no total. A Declaração de Ajuste Anual relativa a espólio, independentemente de ser inicial ou intermediária, ou a Declaração Final de Espólio, que se enquadre nas hipóteses contidas nos itens I e II deve ser apresentada, em mídia removível, em uma unidade da RFB, durante o seu horário de expediente, sem a necessidade de utilização de certificado digital.

Atenção:
Atenção: O disposto nas orientações constantes desta resposta não se aplica à DAA elaborada com a utilização de computador, mediante acesso ao “Meu Imposto de Renda” de que trata o item “II” da pergunta 026. (Instrução Normativa RFB nº 2.178, de 5 de março de 2024, art. 7º, §§ 3º a 5º)

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Rafael Muniz Pacheco

Programador Web, Contador especialista em tributação de renda variável, pós-graduado em Direito Trabalhista e Previdenciário. Fundador da Anexo 3 Contabilidade.

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