Imposto De Renda Declaração Final De Espólio - Prazo De Apresentação Pagamento Do Imposto

Pergunta: Qual é o prazo para a apresentação da Declaração Final de Espólio?

Resposta: A Declaração Final de Espólio deve ser apresentada até o dia 31 de maio de 2024 nas hipóteses em que: I - a decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados, ocorreu até o ano- calendário de 2023 e que tenha transitado em julgado até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário de 2024; II - a lavratura da escritura pública de inventário e partilha ocorreu no ano-calendário de 2023; III - o trânsito em julgado da decisão judicial de partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados ocorreu entre 1º de março de 2023 e o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário de 2024. O prazo para o pagamento do imposto apurado é o mesmo do prazo para a apresentação da Declaração Final de Espólio, não podendo ser parcelado.

Atenção:
Atenção: Se o trânsito em julgado da decisão judicial de partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados ocorrer entre 1º de março de 2024 e o último dia do mês de fevereiro do ano- calendário de 2025, a Declaração Final de Espólio deverá ser apresentada até o último dia útil do mês de abril de 2025. (Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 art. 23; Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Código de Processo Civil, arts. 610 e 611; e Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, art. 6º)

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Rafael Muniz Pacheco

Programador Web, Contador especialista em tributação de renda variável, pós-graduado em Direito Trabalhista e Previdenciário. Fundador da Anexo 3 Contabilidade.