Imposto De Renda Declaração De Saída Definitiva Do País Restituição Do Imposto

Pergunta: Como receber uma restituição apurada na Declaração de Saída Definitiva do País?

Resposta: Na hipótese de pleitear a restituição de imposto por meio da declaração, deve ser indicado o banco, a agência e o número da conta-corrente ou de poupança de sua titularidade em que pretende seja efetuado o crédito (ou, alternativamente, informar a chave PIX do titular da declaração). O declarante que se encontre fora do Brasil deve indicar a conta bancária de sua titularidade, em qualquer banco no Brasil autorizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) a efetuar a restituição (inclusive podendo optar por informar a chave PIX do titular da declaração). Caso o contribuinte não possua conta bancária no Brasil, deve nomear um procurador no Brasil para receber sua restituição. (Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 9º, § 8º)

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Rafael Muniz Pacheco

Programador Web, Contador especialista em tributação de renda variável, pós-graduado em Direito Trabalhista e Previdenciário. Fundador da Anexo 3 Contabilidade.