Imposto De Renda Declaração De Espólio - Não Residente No Brasil

Pergunta: Devem ser apresentadas as declarações de espólio de pessoa não residente no Brasil?

Resposta: Não, porém os rendimentos produzidos no Brasil e recebidos pelo espólio estão sujeitos à incidência do imposto de forma definitiva ou exclusiva na fonte, que deve ser recolhido em nome do espólio, a partir do falecimento até a data do trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, sobrepartilha, adjudicação ou da lavratura da escritura pública de inventário e partilha dos bens, nos prazos previstos na legislação vigente. (Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR 2018, art. 742, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, art. 25; e Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 46)

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Rafael Muniz Pacheco

Programador Web, Contador especialista em tributação de renda variável, pós-graduado em Direito Trabalhista e Previdenciário. Fundador da Anexo 3 Contabilidade.