Imposto De Renda Custo De Aquisição

Pergunta: Qual é o custo de aquisição de bens ou direitos adquiridos até 31 12 1991 e os adquiridos entre 01 01 1992 a 31 12 1995, no caso de contribuinte desobrigado de apresentar a declaração dos exercícios de 1992, ano-calendário de 1991, e seguintes?

Resposta: Considera-se custo dos bens ou direitos o valor de aquisição expresso em reais. O custo de aquisição dos bens ou direitos adquiridos ou as parcelas pagas até 31 12 1991, avaliados pelo valor de mercado para essa data e informados na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1992, ano- calendário de 1991, de acordo com o art. 96 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, é esse valor, atualizado até 01 01 1996. Aplica-se o disposto acima na hipótese de contribuinte desobrigado de apresentar a declaração do exercício de 1992, ano-calendário de 1991, e seguintes. No caso de bens ou direitos adquiridos ou de parcelas pagas até 31 12 1991, não avaliados a valor de mercado, e dos bens ou direitos adquiridos ou das parcelas pagas entre 01 01 1992 e 31 12 1995, o custo corresponde ao valor de aquisição ou das parcelas pagas até 31 12 1995, atualizado mediante a utilização da Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos, constante no Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001. O custo dos bens ou direitos adquiridos ou das parcelas pagas a partir de 01 01 1996 não está sujeito a atualização. (Lei nº 8.383, de 1991, art. 96 e §§ 4º, 5º, 8º e 9º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 22, inciso I; Lei nº 9.249, de 1995, arts. 17 e 30; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR 2018, arts. 138 e 140, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, arts. 5º a 8º) Consulte a pergunta 644

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Rafael Muniz Pacheco

Programador Web, Contador especialista em tributação de renda variável, pós-graduado em Direito Trabalhista e Previdenciário. Fundador da Anexo 3 Contabilidade.