Imposto De Renda Contrato De Compra E Venda Parcela De Receita Obtida Com A Lavra De Recursos Minerais

Pergunta: Como proceder na hipótese de pagamento ao ex-proprietário do imóvel, onde localizada a jazida, de parcela da receita obtida com a lavra de recursos minerais, em virtude de obrigação estabelecida no contrato de compra e venda do imóvel?

Resposta: O pagamento ao ex-proprietário do imóvel, onde localizada a jazida, de parcela da receita obtida com a lavra de recursos minerais, em virtude de obrigação estabelecida no contrato de compra e venda do imóvel, tem natureza de royalties e constitui rendimento sujeito à tributação pelo IRPF nos termos dos arts. 44, 45 e 688 do Regulamento do Imposto sobre a de Renda (RIR 2018). (Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR 2018, arts. 44, 45 e 688, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Solução de Consulta Cosit nº 183, de 25 de junho de 2014)

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Rafael Muniz Pacheco

Programador Web, Contador especialista em tributação de renda variável, pós-graduado em Direito Trabalhista e Previdenciário. Fundador da Anexo 3 Contabilidade.