Imposto De Renda Conta De Depósito De Poupança - Menor De Idade
Pergunta: Qual é o tratamento tributário dos rendimentos produzidos por conta de depósito de poupança em nome de menor, cujo depósito é efetuado em decorrência de ordem judicial?
Resposta: Tratando-se de conta de depósito de poupança, os rendimentos auferidos são isentos do imposto sobre a renda. (Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 68, inciso III; e Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, art. 55, inciso I)
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Rafael Muniz Pacheco
Programador Web, Contador especialista em tributação de renda variável, pós-graduado em Direito Trabalhista e Previdenciário. Fundador da Anexo 3 Contabilidade.