Imposto De Renda Construções Abrangidas Pelas Incorporações Imobiliárias

Pergunta: Quais as construções abrangidas e a legislação que se aplica para as incorporações imobiliárias?

Resposta: As incorporações imobiliárias abrangem, por exemplo, construções de edifícios de apartamentos ou lojas em condomínio. Estão sujeitas ao disciplinamento imposto pela Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. (No aspecto fiscal, subordinam-se especificamente às disposições dos Decretos-lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974; Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976; Instrução Normativa SRF nº 84, de 20 de dezembro de 1979; Instrução Normativa SRF nº 23, de 25 de março de 1983; e Instrução Normativa SRF nº 67, de 21 de abril de 1988)

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Rafael Muniz Pacheco

Programador Web, Contador especialista em tributação de renda variável, pós-graduado em Direito Trabalhista e Previdenciário. Fundador da Anexo 3 Contabilidade.