Imposto De Renda Conselho De Cooperação Aduaneira

Pergunta: Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário do Conselho de Cooperação Aduaneira?

Resposta: Os salários e emolumentos auferidos por funcionário do Conselho de Cooperação Aduaneira não estão sujeitos ao imposto sobre a renda no Brasil. Esse organismo determina expressamente as categorias de funcionários beneficiários dessa isenção. (Decreto nº 85.801, de 10 de março de 1981; e Convênio de Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, art. XII e Anexo ao Convênio, art. VI)

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Rafael Muniz Pacheco

Programador Web, Contador especialista em tributação de renda variável, pós-graduado em Direito Trabalhista e Previdenciário. Fundador da Anexo 3 Contabilidade.