Imposto De Renda Compensação - Isenção - Aposentadoria

Pergunta: Valor inferior à parcela isenta de rendimentos de aposentadoria de maior de 65 anos recebida em determinado mês, pode ser compensada com valor superior à parcela isenta recebida em outro mês?

Resposta: Não. Caso em um determinado mês o contribuinte maior de 65 anos tenha recebido valor inferior à parcela isenta e em outro mês valor superior, não pode compensar os valores recebidos para se beneficiar na Declaração de Ajuste Anual (DAA), pois o limite de isenção, por mês, no ano-calendário de 2023 é de R$ 1.903,98 em cada mês do mesmo ano. (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 4º, inciso VI, alínea ‘i’; e Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR 2018, art. 35, inciso II, alínea “a”, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018) Consulte a pergunta 275

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Rafael Muniz Pacheco

Programador Web, Contador especialista em tributação de renda variável, pós-graduado em Direito Trabalhista e Previdenciário. Fundador da Anexo 3 Contabilidade.

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