Imposto De Renda Células-Tronco Oriundas De Cordão Umbilical

Pergunta: Os valores pagos na prestação dos serviços de coleta, seleção e armazenagem de células- tronco oriundas de cordão umbilical são dedutíveis como despesas medicas na Declaração de Ajuste Anual?

Resposta: Não. Os valores pagos na prestação dos serviços de coleta, seleção e armazenagem de células-tronco oriundas de cordão umbilical, não se constituem em despesas médicas dedutíveis, uma vez que não se referem a tratamento de doenças ou recuperação da saúde física e mental. (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), art. 111; Regulamento do Imposto Sobre a Renda - RIR 2018, art. 73, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 94, § 13; Parecer Normativo CST nº 36, de 30 de maio de 1977, itens 3 e 4; e Solução de Divergência Cosit nº 16, de 27 de setembro de 2012.

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Rafael Muniz Pacheco

Programador Web, Contador especialista em tributação de renda variável, pós-graduado em Direito Trabalhista e Previdenciário. Fundador da Anexo 3 Contabilidade.