Imposto De Renda Bens Recebidos Por Concursos, Sorteios E Outros

Pergunta: Qual é o custo de aquisição dos bens recebidos por meio de concursos, sorteios e outros?

Resposta: Para fins de apuração do ganho de capital, os bens adquiridos têm como custo o valor de mercado do prêmio, utilizado como base de cálculo do imposto sobre a renda incidente na fonte, atualizado até 31 12 1995, e acrescido do correspondente imposto sobre a renda incidente na fonte.

Atenção:
Atenção: Para os bens e direitos adquiridos por meio de concursos ou sorteios recebidos até 31 de dezembro de 1994, o custo de aquisição é zero. (Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 63; e Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, art. 14 e parágrafo único)

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Rafael Muniz Pacheco

Programador Web, Contador especialista em tributação de renda variável, pós-graduado em Direito Trabalhista e Previdenciário. Fundador da Anexo 3 Contabilidade.