Imposto De Renda Benefícios Ou Resgates De Previdência Complementar Recebidos Por Não Residente

Pergunta: Como são tributados os benefícios ou resgates de previdência complementar e Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) recebidos por não residente no Brasil, mesmo que o beneficiário tenha 65 anos ou mais?

Resposta: Sujeita-se à tributação exclusiva na fonte, à alíquota de 25%, a totalidade dos valores pagos por fonte no Brasil a residentes no exterior a título de benefício ou resgate de previdência complementar e de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi). Não se aplica aos rendimentos desse contribuinte a tabela progressiva, nem a isenção sobre os rendimentos de aposentadoria que usufruem os residentes tributários no Brasil com 65 anos ou mais. (Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, inciso XV; Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, art. 1º; Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 42; e Solução de Consulta Cosit nº 79, de 24 de março de 2015)

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Rafael Muniz Pacheco

Programador Web, Contador especialista em tributação de renda variável, pós-graduado em Direito Trabalhista e Previdenciário. Fundador da Anexo 3 Contabilidade.