Imposto De Renda Aquisição De Bens Na União Estável

Pergunta: Como declarar os bens adquiridos na constância da união estável?

Resposta: Na união estável, salvo contrato escrito entre os conviventes, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Quando os conviventes optarem por apresentar a Declaração de Ajuste Anual (DAA) em separado, todos os bens ou direitos comuns devem ser relacionados em apenas uma das declarações, independente do nome de qual convivente consta na documentação dos referidos bens ou direitos, tais como: imóveis, conta-corrente, veículos, ações etc. (Constituição Federal, de 1988, art. 226, § 3º; e Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 1.725)

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Rafael Muniz Pacheco

Programador Web, Contador especialista em tributação de renda variável, pós-graduado em Direito Trabalhista e Previdenciário. Fundador da Anexo 3 Contabilidade.