Imposto De Renda Animais Em Propriedade De Terceiros

Pergunta: Como são tributados os valores recebidos por pessoa física relativos a animais que possua em propriedade de terceiros?

Resposta: O tratamento tributário é o seguinte: 1 - Se essa pessoa explora atividade rural na propriedade de terceiros como arrendatário desta ou como parceiro (participa dos riscos da atividade), as quantias auferidas e as despesas são incluídas na apuração da atividade rural (Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 14). 2 - Excetuada a hipótese acima referida: a) os rendimentos auferidos na venda são tributados como ganho de capital, se essa atividade não for exercida com habitualidade (Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, § 2º); ou b) se houver habitualidade e fim especulativo de lucro, a pessoa física é considerada empresário (empresa individual) equiparado a pessoa jurídica, sendo seus lucros tributados nessa condição (Regulamento do Imposto sobre a Renda RIR 2018, art. 162, 623 e 624, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 26 de março de 2018). (Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, arts. 2º e 5º; e Parecer Normativo CST nº 90, de 16 de outubro de 1978) Consulte a pergunta 485

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Rafael Muniz Pacheco

Programador Web, Contador especialista em tributação de renda variável, pós-graduado em Direito Trabalhista e Previdenciário. Fundador da Anexo 3 Contabilidade.