Imposto De Renda Aluguéis

Pergunta: O contribuinte que optar pelo desconto simplificado pode excluir as despesas com condomínio, taxas, impostos, em relação a aluguéis recebidos?

Resposta: Sim. O contribuinte, independentemente da opção pelo desconto simplificado ou não, deve informar como rendimento tributável o valor dos aluguéis recebidos, podendo excluir os impostos, as taxas e os emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento, desde que o ônus desses encargos tenha sido exclusivamente do declarante. (Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14; e Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR 2018, art. 689, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018) Consulte a pergunta 211

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Rafael Muniz Pacheco

Programador Web, Contador especialista em tributação de renda variável, pós-graduado em Direito Trabalhista e Previdenciário. Fundador da Anexo 3 Contabilidade.