Imposto De Renda Aee
Pergunta: Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário da Agência Espacial Europeia (AEE)?
Resposta: Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda no Brasil os rendimentos pagos pela AEE a seus funcionários, desde que estes não sejam residentes no Brasil ou aqui não permaneçam por mais de 183 dias em cada exercício financeiro. (Decreto nº 86.084, de 8 de junho de 1981, art. IX, 2)
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