Imposto De Renda Ações Leiloadas - Programa Nacional De Desestatização

Pergunta: Qual é o tratamento tributário aplicável na aquisição de ações leiloadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização por meio de títulos públicos?

Resposta: A entrega, pelo licitante vencedor, de títulos da dívida pública federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal ou de outros créditos contra a União como contrapartida à aquisição de ações ou quotas de empresa sob controle direto ou indireto dessas pessoas jurídicas, leiloadas no âmbito do referido programa, caracteriza-se como permuta. Nesse caso, não incide o imposto sobre a renda sobre o ganho quando da efetivação do leilão ou da celebração do contrato respectivo. A tributação só ocorre quando da alienação das ações adquiridas nestes leilões. (Regulamento do Imposto sobre a Renda RIR 2018, art. 147, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Lei nº 8.383, de 1991, art. 65; e Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, art. 2º)

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Rafael Muniz Pacheco

Programador Web, Contador especialista em tributação de renda variável, pós-graduado em Direito Trabalhista e Previdenciário. Fundador da Anexo 3 Contabilidade.