Receita bruta no Simples em 2027: notas, juros, royalties e gorjetas

A definição de receita bruta é um dos pontos alterados pela Resolução CGSN nº 190/2026. Com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, o texto amplia a descrição das operações abrangidas e explicita o vínculo entre faturamento e emissão do documento fiscal.

Uma conferência limitada ao extrato bancário pode deixar receitas fora da apuração ou misturar valores que não integram a receita bruta. O trabalho começa pela identificação da operação e de sua documentação.

O que a nova redação abrange?

O art. 2º, § 3º-A, da Resolução CGSN nº 140 passa a mencionar operações com bens materiais, bens imateriais, direitos e serviços.

A redação também inclui receitas de royalties, aluguéis e cessão de direito de uso ou gozo, além de juros, multas, acréscimos e encargos. A receita precisa ser classificada conforme sua origem e o tratamento tributário correspondente.

Essa inclusão no conceito de receita não resolve, sozinha, a possibilidade de determinada atividade permanecer no Simples. As condições de enquadramento devem ser examinadas junto à atividade exercida.

Quando a receita é considerada auferida?

Os §§ 8º e 9º-A relacionam o reconhecimento ao faturamento da operação. Para esse fim, a emissão do documento fiscal que formaliza a venda de bens ou direitos ou a prestação de serviços integra o conceito de faturamento.

Também são considerados documentos que alterem, complementem ou modifiquem os valores de uma nota anterior, inclusive nota de débito, quando representem receita bruta.

A regra alcança as hipóteses de venda para entrega futura e deve ser observada nos casos de valores adiantados. A conferência precisa identificar o que cada documento efetivamente formaliza.

Exemplo de venda para entrega futura

Uma empresa formaliza, em março de 2027, uma venda com documento fiscal que representa faturamento de R$ 20.000,00. A entrega ocorrerá em maio.

Na situação descrita, o marco de faturamento está em março. O controle da emissão posterior relativa à entrega deve permitir identificar a mesma operação e evitar que a receita seja contada duas vezes.

Exemplo de nota complementar

Uma prestação inicialmente faturada em R$ 8.000,00 recebe documento complementar de R$ 2.000,00 que representa receita adicional. Esse acréscimo precisa ser reconhecido e conciliado com a operação original.

Nem toda correção de documento representa nova receita. A análise deve distinguir acréscimo de preço, cancelamento, substituição e simples correção de informações.

Como ficam as gorjetas?

A nova redação diferencia as gorjetas integralmente repassadas aos trabalhadores daquelas que não são integralmente repassadas.

As gorjetas integralmente repassadas estão previstas entre os valores que não compõem a receita bruta. Já o texto inclui as gorjetas quando não há repasse integral.

O estabelecimento deve manter documentação que permita conferir cobrança, recebimento e repasse. A denominação do lançamento, por si só, não demonstra que o valor foi destinado integralmente aos trabalhadores.

Aplicações financeiras e IBS/CBS no regime regular

O § 5º relaciona os rendimentos ou ganhos líquidos de aplicações de renda fixa ou variável entre os valores que não compõem a receita bruta.

Também prevê a exclusão dos valores de IBS e CBS apurados e recolhidos pelo regime regular. Isso não permite deduzir, indistintamente, qualquer tributo ou encargo da receita.

Não integrar a receita bruta do Simples tampouco significa que um rendimento esteja dispensado de todo tratamento tributário. A origem e as regras específicas do valor continuam relevantes.

Como organizar a conferência

Reúna as notas emitidas, os documentos complementares, os cancelamentos, as vendas para entrega futura e os registros de receitas financeiras. Identifique separadamente os valores recebidos por conta de terceiros e mantenha a comprovação dos repasses.

A Anexo 3 Contabilidade acompanha a classificação das receitas e a conciliação dos documentos para que a apuração reflita as operações realizadas.

Base legal e fontes

Resolução CGSN nº 140/2018, art. 2º, §§ 3º-A, 4º, 5º, 8º, 9º e 9º-A, e art. 16, § 1º-A, na redação dada pela Resolução CGSN nº 190/2026. Produção de efeitos: art. 9º da Resolução CGSN nº 190/2026.

Texto da Resolução CGSN nº 190/2026: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=499102