Novo limite do MEI: o que a LC 238/2026 prevê para 2027 e 2028

A Lei Complementar nº 238/2026 trouxe novas previsões para o enquadramento do MEI. Para quem está planejando crescer, a pergunta principal é: qual limite deve ser considerado em cada ano, e quando as mudanças poderão ser aplicadas?

A lei prevê R$ 110 mil para o ano-calendário de 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, com limites proporcionais para negócios novos. Sua aplicação exige observar as datas de produção de efeitos e a condição orçamentária prevista no próprio texto.

Para o empreendedor, isso significa organizar o planejamento sem transportar uma regra futura para o faturamento de 2026.

O limite do MEI já aumentou em 2026?

O anúncio da nova lei não autoriza utilizar o teto futuro nas operações de 2026. Os dispositivos que ampliam a receita admitida têm produção de efeitos posterior, conforme os arts. 2º e 10 da LC nº 238/2026.

Assim, o MEI deve acompanhar o ano corrente com o limite aplicável a esse período. Se ocorreu excesso de receita em 2026, o caso precisa ser analisado pelas regras daquele ano, inclusive quanto ao desenquadramento e aos efeitos tributários correspondentes.

Exemplo ilustrativo: um negócio que faturou R$ 90 mil em 2026 não pode simplesmente alegar que está dentro do teto de R$ 110 mil previsto para 2027. A comparação precisa utilizar o ano e a situação corretos.

Quanto o MEI poderá faturar em 2027 e 2028?

O calendário previsto na LC nº 238/2026 é:
• 2027: teto anual de R$ 110.000 para o MEI alcançado pela regra geral.
• A partir de 2028: teto anual de R$ 140.000, conforme as alterações com efeitos a partir desse ano.

Esses valores não devem ser aplicados indistintamente a categorias que tenham disciplina especial, como o MEI Caminhoneiro. O enquadramento precisa considerar a atividade e a norma correspondente.

Também continuam relevantes os demais requisitos do regime. Receita dentro do teto é apenas uma parte da verificação: atividade permitida, estrutura do negócio e situação cadastral precisam ser conferidas.

Existe alguma condição para a aplicação do novo teto?

Sim. O art. 3º da lei condiciona a ampliação à consideração da renúncia de receita na lei orçamentária anual dos exercícios de 2027 a 2029. Portanto, o planejamento precisa acompanhar também essa condição e as orientações oficiais de implementação.

Para o escritório contábil, a providência prática é registrar quais parâmetros estão em vigor, quais são futuros e quais dependem de confirmação para aplicação. Essa separação evita orientar o cliente com base apenas no título de uma notícia.

Como será o limite de quem abrir um MEI durante o ano?

O texto prevê multiplicar um valor mensal de referência pela quantidade de meses entre a abertura e dezembro, contando a fração de mês como mês inteiro:
• Em 2027: referência de R$ 9.166,67 por mês de atividade.
• A partir de 2028: referência de R$ 11.666,67 por mês de atividade.

Essas referências formam o limite proporcional de início de atividade. Não significam que todo MEI esteja proibido de faturar mais do que essa quantia em um mês isolado.

Quem tem vendas sazonais pode concentrar receitas em determinados períodos. O acompanhamento deve considerar a receita acumulada e o limite aplicável ao caso, sem transformar uma média de planejamento em um teto mensal autônomo.

Controle antes de fechar novos contratos

Antes de aceitar uma venda maior ou assumir um contrato recorrente, reúna o faturamento já realizado e a previsão dos próximos meses. O FiscalMEI ajuda o contador a organizar os lançamentos e acompanhar a carteira de clientes durante o ano.

O MEI poderá contratar dois funcionários?

A nova redação do art. 18-C permite até dois empregados, com remuneração de um salário mínimo ou do piso da categoria profissional, e tem efeitos previstos a partir de 2027. Há ainda previsão para substituição durante afastamentos legais, conforme a disciplina aplicável.

O empreendedor precisa considerar o custo completo da contratação: remuneração, encargos, férias, décimo terceiro e demais obrigações. Caber no limite de receita não significa que qualquer contratação seja financeiramente adequada.

Antes de admitir o segundo empregado, confirme a aplicação da nova regra e organize o atendimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. A publicação da lei não antecipa os efeitos previstos para o ano seguinte.

Quem saiu do MEI volta automaticamente com o aumento do limite?

A ampliação do teto não deve ser tratada como reenquadramento automático. É necessário conferir o motivo da saída, o ano dos fatos, os requisitos de ingresso e os procedimentos definidos para o Simei.

Se o negócio deixou o regime por exercer atividade não permitida, por exemplo, elevar o teto de receita não resolve esse impedimento. Da mesma forma, excesso ocorrido em um período anterior exige análise própria.

Para quem deseja retornar, vale montar um histórico com receita por ano, data e motivo do desenquadramento e situação atual da atividade. Essas informações ajudam o contador a verificar a possibilidade de ingresso antes de orientar o cliente.

Como planejar o crescimento sem perder o controle do enquadramento?

Separe os clientes em grupos de acompanhamento:
• quem está distante do limite aplicável;
• quem já se aproxima do teto do ano corrente;
• quem possui contratos ou vendas que podem aumentar a receita;
• quem está avaliando uma mudança de porte;
• quem pretende abrir o negócio durante o ano.

Para cada cliente, acompanhe a receita realizada e uma projeção documentada. Atualize a projeção quando houver novos contratos, variação relevante de vendas ou correções nos lançamentos.

As configurações de sistemas e planilhas também devem corresponder à regra efetivamente aplicável ao período. Uma previsão legal para o ano seguinte não deve ser usada para recalcular automaticamente o enquadramento do ano anterior.

Como organizar essa revisão no escritório contábil?

Uma rotina mensal ajuda a localizar diferenças antes do fechamento anual. Inclua a conferência dos lançamentos, a identificação de receitas faltantes e o contato com o empreendedor quando houver valores ainda não esclarecidos.

No FiscalMEI, o contador encontra controles de faturamento, lançamentos, tarefas e obrigações para organizar esse acompanhamento. É possível começar com até três clientes no plano gratuito e conhecer a plataforma pela demonstração.

Checklist do novo limite do MEI

1. Identifique qual limite vale para o ano que está sendo analisado.
2. Confira se o cliente segue a regra geral ou uma sistemática especial.
3. Verifique o limite proporcional quando houver abertura durante o ano.
4. Acompanhe a condição orçamentária e as orientações de aplicação.
5. Revise os demais requisitos do MEI, além do faturamento.
6. Planeje eventual contratação considerando o custo e as obrigações.
7. Guarde a análise de enquadramento e a comunicação feita ao cliente.

O novo teto deve integrar o planejamento do negócio junto com a previsão de vendas, os custos e a necessidade de estrutura. Esse conjunto permite avaliar se permanecer no MEI continua adequado ou se a atividade já exige outra organização empresarial.

Fontes e base legal

Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, especialmente arts. 1º a 3º e 10.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp238.htm

Câmara dos Deputados — Rádio Câmara, informação de 22/10/2026 sobre as novas regras do MEI.
https://www.camara.leg.br/radio/programas/painel-eletronico/1313193-deputado-rubens-pereira-junior-diz-que-novas-regra-do-mei-vai-permitir-que-empreendedores-com-dificuldades-voltem-ao-mercado

Fontes oficiais conferidas em 27/10/2026. A aplicação deve observar as condições legais e as orientações vigentes.