CNAE 9609-2/08 para banho e tosa: MEI, Simples, NBS, NFS-e e FPAS

O CNAE 9609-2/08 corresponde à higiene e ao embelezamento de animais domésticos. Banho e tosa têm ocupações permitidas ao MEI e, fora do Simei, os serviços ordinários ficam no Anexo III sem Fator R.

Qual é a ficha técnica do CNAE 9609-2/08 para consulta rápida?

CNAE: 9609-2/08. Sem pontuação: 9609208.

Descrição oficial: Higiene e embelezamento de animais domésticos.

Pode ser MEI? Sim, nas ocupações autorizadas abaixo.

Simples Nacional: possível, observados os requisitos legais.

Anexo: III, sem Fator R, para higiene e embelezamento.

Fator R: Não, para o serviço aqui descrito.

Alíquota inicial: 6% nominal na primeira faixa do III, fora do Simei.

CPP: No DAS do III.

NBS: 1.1405.60.00

Código nacional da NFS-e: 050801 — conforme o serviço, detalhado abaixo.

Item da LC 116: 5.08.

FPAS: 515 como referência de serviço pessoal, conforme a atividade básica.

Terceiros: 0115 / 5,8% na tabela geral; dispensa para optantes do Simples/Simei.

RAT de referência: 2%, antes do FAP e observadas as regras do regime.

Registro e licenças: Banho e tosa ordinários não geram exigência automática de CRMV segundo o STJ.

Quais serviços o CNAE 9609-2/08 pode exercer?

Abrange higiene e embelezamento de animais domésticos. A CONCLA exclui atividades veterinárias, alojamento e adestramento de animais, que não devem ser incorporados ao cadastro como se fossem simples banho e tosa. O pet sitter aparece entre as ocupações autorizadas vinculadas ao código, mas o serviço precisa respeitar o escopo efetivo e as condições do MEI.

O CNAE 9609-2/08 pode ser MEI?

Sim, para as seguintes ocupações do Anexo XI vigente:

- Banhista de animais domésticos independente.

- Tosador(a) de animais domésticos independente.

- Esteticista de animais domésticos independente.

- Cuidador(a) de animais (pet sitter) independente.

A permissão é da ocupação. Limites do MEI: R$ 81 mil anuais, proporcionais no ano de abertura; até um empregado; sem sócio nem participação em outra empresa, além das demais condições legais.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 9609-2/08?

A higiene e o embelezamento ordinários seguem a regra de serviços do art. 18, § 5º-F, da LC 123. A tributação não é a mesma dos atos veterinários sujeitos a outra regra. A venda de ração, acessórios ou outros produtos deve ser separada da receita de serviço.

Qual é a alíquota do CNAE 9609-2/08 e existe Fator R?

A alíquota nominal inicial é 6% no III; a efetiva depende da faixa e da RBT12, receita bruta acumulada em 12 meses. Esta receita não depende de atingir 28% de folha. MEI regularmente enquadrado recolhe pelo sistema fixo próprio, não por essa alíquota.

CPP: incluída no DAS nos anexos indicados. INSS dos segurados e FGTS têm recolhimento próprio. MEI com empregado segue a contribuição patronal específica do Simei.

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Qual código de NFS-e e item da LC 116 usar no CNAE 9609-2/08?

Para o banho e a tosa, a referência nacional é 050801, do subitem 5.08 da LC 116. A abrangência do item de ISS não amplia as atividades permitidas ao CNAE ou ao MEI. Para pet sitter, confirme o serviço e o cadastro municipal; não copie o código da nota de uma clínica veterinária.

Qual NBS usar no serviço do CNAE 9609-2/08?

Para banho e tosa, a referência é 1.1405.60.00 — Serviços de guarda, adestramento, embelezamento e alojamento. A NBS é mais ampla que este CNAE: seu nome não autoriza hotel ou adestramento no mesmo cadastro. Para cuidador que presta serviço doméstico no domicílio do contratante, as notas também preveem cuidadores de animais em 1.2605.00.00. Identifique a entrega antes de preencher.

O que escrever na descrição da NFS-e do CNAE 9609-2/08?

Serviço de banho e tosa em animal doméstico, realizado em [data], conforme ordem de serviço [número].

Qual é o FPAS do CNAE 9609-2/08?

O FPAS 515 é a referência para a empresa de serviços pessoais nessa categoria. A Tabela 04 do eSocial deve ser aplicada conforme a atividade básica efetiva; um negócio que passa a operar clínica, comércio predominante ou outra estrutura precisa rever o enquadramento. O FPAS não se define pelo nome comercial pet shop.

Qual é o código e a alíquota de terceiros do CNAE 9609-2/08?

Na tabela geral do FPAS 515, o código combinado é 0115, com 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%. Simples, inclusive Anexo IV, e Simei têm dispensa de terceiros. Não acrescente essas alíquotas ao DAS; reflita a dispensa no eSocial, com código 0000 quando aplicável.

Qual é o RAT do CNAE 9609-2/08 e quando entra o FAP?

A referência é 2%, no Anexo V atualizado pelo Decreto 10.410/2020. A atividade preponderante do estabelecimento, apurada pelas regras de trabalhadores e atividades, determina o enquadramento; o FAP ajusta a alíquota quando aplicável.

Com a CPP no DAS, não acrescente RAT à parte. Fora dessa sistemática, examine a base de empregados e avulsos e o FAP; não há incidência automática sobre pró-labore.

O CNAE 9609-2/08 precisa de conselho profissional ou licença?

O STJ afasta a exigência de registro no CRMV e de contratação de veterinário para a atividade limitada ao banho e à tosa ordinários. Isso não se estende à prática de atos veterinários, como procedimentos clínicos ou uso de sedação. Licenças locais, condições de funcionamento e bem-estar animal continuam exigíveis. A natureza real do atendimento precisa ficar clara no contrato e na publicidade.

Quais dúvidas práticas ainda importam no CNAE 9609-2/08?

O CNAE 9609-2/08 permite hotel para animais?

Não. A CONCLA separa alojamento de animais domésticos da higiene e do embelezamento. Um pacote com hospedagem requer análise de outra atividade e de suas licenças.

Banho terapêutico está sempre no CNAE 9609-2/08?

Não. Se o procedimento envolve tratamento clínico ou ato privativo de veterinário, não pode ser tratado como higiene comum só para manter o enquadramento.

O MEI do CNAE 9609-2/08 pode ter sócio?

Não. A permissão da ocupação não afasta as condições do MEI, que não admite sócio e tem limites próprios de receita e contratação.

Dados conferidos em 30/10/2026. Regras de apuração apresentadas para 2026; observe a vigência de alterações futuras.