CNAE 9609-2/06 para tatuador e piercing: MEI, Simples, NFS-e e FPAS

O CNAE 9609-2/06 reúne serviços de tatuagem e colocação de piercing. As duas ocupações têm previsão no MEI. No Simples fora do Simei, a receita desses serviços é tributada pelo Anexo III, sem Fator R.

Qual é a ficha técnica do CNAE 9609-2/06 para consulta rápida?

CNAE: 9609-2/06. Sem pontuação: 9609206.

Descrição oficial: Serviços de tatuagem e colocação de piercing.

Pode ser MEI? Sim, nas ocupações autorizadas abaixo.

Simples Nacional: possível, observados os requisitos legais.

Anexo: III, sem Fator R, para os serviços descritos.

Fator R: Não, para o serviço aqui descrito.

Alíquota inicial: 6% nominal na primeira faixa do III, fora do Simei.

CPP: No DAS do III.

NBS: 1.2606.00.00

Código nacional da NFS-e: 060601 — conforme o serviço, detalhado abaixo.

Item da LC 116: 6.06.

FPAS: 515 como referência de serviço pessoal, conforme a atividade básica.

Terceiros: 0115 / 5,8% na tabela geral; dispensa para optantes do Simples/Simei.

RAT de referência: 2%, antes do FAP e observadas as regras do regime.

Registro e licenças: Vigilância Sanitária local; não há conselho profissional único criado por esse CNAE.

Quais serviços o CNAE 9609-2/06 pode exercer?

A CONCLA inclui a realização de tatuagem e a colocação de piercing. O código não deve ser usado como autorização para executar procedimentos clínicos, tratamento de doenças ou qualquer ato reservado a profissão de saúde. Comércio de joias e produtos separado do serviço precisa de cadastro e documentação compatíveis.

O CNAE 9609-2/06 pode ser MEI?

Sim, para as seguintes ocupações do Anexo XI vigente:

- Tatuador(a) independente.

- Colocador(a) de piercing independente.

A permissão é da ocupação. Limites do MEI: R$ 81 mil anuais, proporcionais no ano de abertura; até um empregado; sem sócio nem participação em outra empresa, além das demais condições legais.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 9609-2/06?

Os serviços ordinários de tatuagem e colocação de piercing seguem o Anexo III, pela regra de serviços do art. 18, § 5º-F, da LC 123. Não se deve aplicar Fator R apenas porque o estabelecimento observa exigências sanitárias. Uma atividade de saúde diferente exige enquadramento próprio.

Qual é a alíquota do CNAE 9609-2/06 e existe Fator R?

A alíquota nominal inicial é 6% no III; a efetiva depende da faixa e da RBT12, receita bruta acumulada em 12 meses. Esta receita não depende de atingir 28% de folha. MEI regularmente enquadrado recolhe pelo sistema fixo próprio, não por essa alíquota.

CPP: incluída no DAS nos anexos indicados. INSS dos segurados e FGTS têm recolhimento próprio. MEI com empregado segue a contribuição patronal específica do Simei.

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Qual código de NFS-e e item da LC 116 usar no CNAE 9609-2/06?

O Código de Tributação Nacional de referência é 060601, vinculado ao subitem 6.06 da LC 116. Descreva o procedimento contratado sem expor dados pessoais ou informações desnecessárias do cliente. No MEI, a NFS-e de serviços utiliza o padrão nacional quando a emissão for obrigatória.

Qual NBS usar no serviço do CNAE 9609-2/06?

A referência é 1.2606.00.00 — Serviços pessoais não classificados em posições anteriores. As notas explicativas incluem tatuagem e colocação de piercing. Essa classificação descreve o serviço pessoal e não permite acrescentar tratamento médico ou outro procedimento com regime próprio.

O que escrever na descrição da NFS-e do CNAE 9609-2/06?

Prestação de serviço de aplicação de tatuagem artística, realizado em [data], conforme orçamento aprovado.

Qual é o FPAS do CNAE 9609-2/06?

O FPAS 515 é a referência da categoria de serviços pessoais enquadrados em turismo e hospitalidade. O enquadramento definitivo depende da atividade básica do estabelecimento e das regras da Tabela 04 do eSocial. Ter CNAEs secundários de comércio não autoriza trocar o FPAS sem examinar a operação real.

Qual é o código e a alíquota de terceiros do CNAE 9609-2/06?

Na tabela geral do FPAS 515, o código combinado é 0115, com 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%. Simples, inclusive Anexo IV, e Simei têm dispensa de terceiros. Não acrescente essas alíquotas ao DAS; reflita a dispensa no eSocial, com código 0000 quando aplicável.

Qual é o RAT do CNAE 9609-2/06 e quando entra o FAP?

A referência é 2%, no Anexo V atualizado pelo Decreto 10.410/2020. A atividade preponderante do estabelecimento, apurada pelas regras de trabalhadores e atividades, determina o enquadramento; o FAP ajusta a alíquota quando aplicável.

Com a CPP no DAS, não acrescente RAT à parte. Fora dessa sistemática, examine a base de empregados e avulsos e o FAP; não há incidência automática sobre pró-labore.

O CNAE 9609-2/06 precisa de conselho profissional ou licença?

O licenciamento sanitário deve ser verificado com a Vigilância Sanitária estadual ou municipal. A Anvisa classifica tatuagem e piercing como serviços de interesse para a saúde e esclarece a competência local de licenciar e fiscalizar. Não existe dispensa sanitária automática por ser MEI; produtos, instalações, higiene e processamento de materiais devem atender às regras aplicáveis.

Quais dúvidas práticas ainda importam no CNAE 9609-2/06?

MEI do CNAE 9609-2/06 pode vender joias de piercing?

O serviço e o comércio separado têm naturezas diferentes. Para venda autônoma, confira a ocupação de comércio permitida, o cadastro adicional e o documento fiscal adequado.

O CNAE 9609-2/06 dispensa licença sanitária no atendimento em casa?

Não por si só. O endereço e a forma de atendimento devem ser analisados pela autoridade local; a inscrição no MEI não substitui essa análise.

A taxa sanitária substitui o DAS do CNAE 9609-2/06?

Não. Obrigações de licenciamento e tributos sobre a atividade têm finalidades diferentes. Verifique separadamente o que é exigido em cada âmbito.

Dados conferidos em 30/10/2026. Regras de apuração apresentadas para 2026; observe a vigência de alterações futuras.