CNAE 9603-3/04 para funerária: MEI, Simples, NFS-e, NBS e FPAS

O CNAE 9603-3/04 identifica serviços de funerárias e inclui administração de planos de assistência funerária quando há prestação do serviço funerário. Não se confunde com seguro nem com toda atividade relacionada a cemitérios.

Conferência: 30/10/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para funerária? Consulte a ficha do 9603-3/04

CNAE: 9603-3/04; sem pontuação: 9603304.

Descrição oficial: Serviços de funerárias.

MEI: Sim: Agente funerário independente, nos limites dessa ocupação.

Simples Nacional: III para os serviços funerários comuns descritos.

Fator R: Não para as receitas descritas.

Alíquota inicial: 6% no III, conforme primeira faixa.

CPP: Incluída no DAS nos anexos indicados; segurados e FGTS à parte.

NFS-e / LC 116: 250101/25.01 — Funerais; 250301/25.03 — Planos ou convênios funerários.

NBS: 1.2603.00.00 — Serviços funerários, de cremação e de embalsamamento, conforme entrega.

FPAS: 515 como referência; confirmar atividade básica/preponderante.

Terceiros: 0115 / 5,8% na tabela geral; dispensa no Simples/Simei.

RAT: 2% de referência; aplicação conforme regime e atividade preponderante.

Registro/licenças: Licenciamento municipal e sanitário; exigências técnicas conforme serviço.

Quais atividades o CNAE 9603-3/04 pode exercer?

Abrange os serviços próprios da funerária e os planos assistenciais vinculados à prestação funerária. A CONCLA exclui seguro de auxílio-funeral, cerimônias religiosas, somatoconservação, remoção/exumação e outras atividades descritas separadamente.

A lista de serviços do ISS pode usar termos mais amplos que o CNAE. Não amplie o objeto cadastral para cremação, preparação técnica do corpo ou gestão de cemitério só porque aparecem próximos na legislação fiscal.

O CNAE 9603-3/04 pode ser MEI?

Sim para Agente funerário independente, nome previsto no Anexo XI. A permissão não equivale a autorização para operar qualquer seguro, plano, cemitério ou procedimento técnico ligado a funerais.

Confira o serviço real, o limite de R$ 81 mil em 2026, proporcional na abertura, e as demais condições do Simei. Estrutura, empregados, receitas e atividades adicionais podem afastar o enquadramento.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 9603-3/04?

Anexo III para o serviço funerário comum, pela regra de serviços do art. 18, § 5º-F, da LC 123, atendidas as condições do regime. Não há Fator R para essa prestação.

Plano assistencial com serviço efetivo não deve ser confundido com seguro. Receitas de atividades fora do escopo, inclusive operações financeiras ou securitárias, exigem análise própria e não recebem automaticamente o tratamento da funerária.

O CNAE 9603-3/04 tem Fator R e qual é a alíquota?

Não para a prestação descrita aqui. No III, a alíquota nominal inicial é 6%; a efetiva depende da faixa e da RBT12.

Exemplo fictício: primeira faixa, RBT12 de R$ 120 mil e receita tributável mensal de R$ 10 mil geram R$ 600 de DAS, sem situações especiais. O MEI, quando permitido para a ocupação, recolhe DAS fixo e não 6% de cada nota.

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A CPP do CNAE 9603-3/04 está incluída no DAS?

Sim, na receita do Anexo III. Isso não dispensa INSS dos segurados, recolhimento sobre pró-labore quando devido nem FGTS. Não acrescente uma CPP de 20% à folha apenas por consultar a tabela geral. O Simei possui regras próprias para o titular e eventual empregado.

Como emitir NFS-e para o CNAE 9603-3/04?

Para serviços sujeitos ao ISS, confira o emissor aplicável. O MEI utiliza o padrão nacional nos casos de emissão. Código nacional e código municipal podem ter numerações diferentes.

Qual código de tributação e item da LC 116 usar no CNAE 9603-3/04?

Para o funeral, a referência nacional é 250101, vinculada ao subitem 25.01 da LC 116. Para plano ou convênio funerário efetivamente prestado, examine 250301, subitem 25.03. Identifique qual obrigação está sendo faturada.

A abrangência da lista do ISS não autoriza a empresa a executar tudo com este CNAE. Venda avulsa de mercadoria e serviços excluídos pela CONCLA exigem conferência própria de cadastro e documento fiscal.

Qual NBS usar no CNAE 9603-3/04?

1.2603.00.00 — Serviços funerários, de cremação e de embalsamamento é a referência da NBS para a prestação funerária correspondente. O nome é mais amplo que o escopo deste CNAE.

Não conclua que o cadastro autoriza cremação ou somatoconservação. Planos e outros contratos precisam ser examinados pela obrigação efetiva. A NBS de serviços funerários para animais é diferente e não deve ser copiada para funeral humano.

O que escrever na descrição da nota do CNAE 9603-3/04?

Serviços funerários previstos no contrato [número], realizados em [data], incluindo [itens efetivamente contratados]. Identificar separadamente a obrigação de plano assistencial, quando for essa a receita faturada.

Adapte à operação efetiva.

Qual é o FPAS do CNAE 9603-3/04?

FPAS 515 é a referência para a empresa prestadora de serviços funerários no grupo comercial e de serviços correspondente. Confirme atividade básica/preponderante; uma fábrica de urnas ou uma seguradora não deve herdar a parametrização da funerária.

Qual é o código e a alíquota de terceiros do CNAE 9603-3/04?

FPAS 515: código 0115, total geral de 5,8% — salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%.

No Simples/Simei há dispensa de terceiros, inclusive no Anexo IV. Não acrescente os 5,8% à folha por consultar a tabela geral.

Qual é o RAT do CNAE 9603-3/04 e quando se aplica o FAP?

RAT de referência: 2%, conforme o Anexo V do Decreto 3.048, na redação do Decreto 10.410/2020. Quando devido, aplique o FAP e confira a atividade preponderante do estabelecimento.

Com a CPP abrangida pelo DAS nos anexos indicados, não se acrescenta RAT/FAP fora da guia por essa receita. A tabela geral não cria obrigação extra para Simples/Simei; FAP não incide sobre pró-labore.

O CNAE 9603-3/04 exige conselho profissional ou licenças?

Verifique as licenças municipal e sanitária e os requisitos locais para o serviço funerário. O CNAE não define um conselho profissional único para a prestação comum.

Procedimentos técnicos de preparação ou conservação de corpos, quando oferecidos, exigem análise própria de atividade, instalações e habilitação. A ocupação de agente funerário não substitui autorização sanitária nem registro técnico necessário para outro procedimento.

Quais dúvidas práticas surgem sobre o CNAE 9603-3/04?

Plano funerário e seguro de auxílio-funeral são iguais?
Não. A CONCLA distingue plano com prestação funerária da atividade de seguro.

A NBS mencionar cremação autoriza esse serviço no mesmo CNAE?
Não. A classificação do serviço não amplia o cadastro nem substitui licenças.

O agente funerário MEI pode ignorar exigências sanitárias?
Não. O regime simplificado não elimina os requisitos de funcionamento e de execução do serviço.

O que conferir antes de faturar no CNAE 9603-3/04?

Confira o contrato e o que a empresa realmente fornece. Separe funeral, plano assistencial, mercadoria avulsa e serviços externos. Não emita tudo como plano nem use a NBS ampla para justificar atividade excluída do cadastro.